Acórdão nº 0029166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO120 PAG49.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART1110 N1 N2 N3 ART1111. RAU90 ART83 ART84 ART85.

Sumário: Se, em acção de divórcio, o direito ao arrendamento de andar que fora casa da morada da família tiver sido atribuído ao cônjuge não arrendatário, só...

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