Acórdão nº 0024506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART434 N1 ART439.

Sumário: I - Há união de contratos, quando autor e ré, ainda que no mesmo documento, celebram um contrato relativo ao fornecimento, venda e prestação de serviços de produtos de certa marca, que ficou dependente da cedência, pela ré, de certo espaço...

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