Acórdão nº 0023366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADMN ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART360 ART369 ART372 ART374 ART375 ART523. CEXP76 ART73 ART82 ART83.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/20 IN CJ T3 PAG71.

Sumário: I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção...

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