Acórdão nº 0019596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART426 ART427. CPC67 ART490 N2. CCIV66 ART221 ART369 ART370 ART383 ART384 ART386 ART387 ART394.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 16/03/76 IN BMJ N255 PAG111. AC STJ DE 10/03/80 IN BMJ N255 PAG345. AC STJ DE 20/01/82 IN BMJ N313 PAG338.

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