Acórdão nº 0032262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPCI63 ART193. CCJ62 ART9 ART23. CPC67 ART447 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/04 IN BMJ N315 PAG220. AC RP DE 1987/03/26 IN CJ ANOXII T2 PAG225.

Sumário: - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em execução fiscal, a reclamação de créditos que tenha sido instaurada torna-se inútil e o processo do concurso de credores...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT