Acórdão nº 0041671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 13/86 DE 1986/01/23 ART3 N2. PORT 648-A/86 DE 1986/10/31 N3. L 46/85 DE 1985/09/20.

Sumário: Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não...

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