Acórdão nº 0036052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART653 ART668 N1 D ART684 N4 ART712 N1. CCIV66 ART342 N1 ART1339 N1 ART1340 N1. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N342 PAG361.

Sumário: I - A Relação só pode modificar as respostas dadas pelo Tribunal Colectivo se ocorrer qualquer das hipóteses referidas no art. 712, n. 1, do CPC; II - Se nenhuma das partes alegou os requisitos da acessão industrial...

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