Acórdão nº 0041721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução14 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CC ANOT P L E A V 2ED P66. V OBRI EM GERAL 6ED V1 P828 P831 P913. A P MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG677. AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 PAG5. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 PAG123. AC RE DE 1988/11/17 IN BMJ N381 PAG762. AC RP DE 1987/12/09 IN BMJ N372 PAG476. AC RC DE 1988/12/20 IN CJ T5 PAG87.

Sumário: I - Enquanto dívida de valor, o montante da indemnização ao lesado (por acidente de viação) deve ser actualizado, devido à inflação, não sendo devidos juros se não a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de duplicação. II - As responsabilidades por acidentes de trabalho e por...

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