Acórdão nº 0047641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART734 ART735 N1 ART740 N2 ART741.

Sum·rio: O recurso de agravo interposto pelo rÈu de despacho que ordenou o desentranhamento e restituiÁ„o da contestaÁ„o oferecida pelo...

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