Acórdão nº 0064344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCT PARA A INDÚSTRIA SEGURADORA CLAUS78 N7 N21.

Sumário: I - O CCT para a actividade seguradora, na cláusula 78, n. 21 e 7, previu dois regimes jurídicos diferentes consoante o trabalhador se reformou quando ao serviço de uma seguradora ou depois de nela prestar serviço. II - Provado que o A. trabalhou para duas empresas seguradoras cada uma delas responde, em proporção do tempo de serviço, pela pensão complementar de reforma, pois a solidariedade de devedores e credores só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes...

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