Acórdão nº 0256583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV / DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC61 ART668 N1 B. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART8 N2 ART14. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART6 N1 ART10 N1 N2. CCIV66 ART503 N1. CE54 ART59 A. CP82 ART304 N1. CPP29 ART1 PARÚNICO.

Sumário: I - A seguradora é responsável civilmente até à anulação...

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