Acórdão nº 0042341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROV CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART146 D ART150. CPC67 ART302 ART304 N3 ART653 N2 N3 ART712 N2 ART1409 ART1410 ART1411. CONST89 ART208 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG674.

Sumário: O processo de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária. Na respectiva audiência de discussão e julgamento os depoimentos são orais mas, logo que termina a produção da prova, o Tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptacões, o disposto no artigo 653 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. Assim, tem que se justificar o julgamento da matéria de facto feito...

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