Acórdão nº 0043062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART512 ART612 N1.

Sumário: Inexiste norma que imponha a inspecção judicial, pelo que, embora em matéria de acidentes de viação a deslocação do tribunal ao local seja muito...

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