Acórdão nº 0068124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART13. LCT69 ART38. CCIV66 ART307 ART310. CCTV82 CLAUS16. CCTV78 CLAUS152 CLAUS153.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG326.

Sumário: I - Os créditos por pensão complementar de reforma baseiam-se em procedimento posterior à caducidade do contrato de trabalho, nascendo o seu direito com o acto da reforma e não de qualquer obrigação por essência contratual; II - Não é de aplicar o artigo 38 da LCT/69 à prescrição dos créditos por pensão complementar de reforma, antes, porém, os prazos previstos no Código Civil, nos artigos...

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