Acórdão nº 0027692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART162 ART163 ART164 ART512 ART672 ART712. CCIV66 ART369 ART371.

Sumário: I - A cota, lavrada no processo por oficial de justiça competente e não sendo arguida de falsa, faz prova plena dos factos que refere; II - A notificação, para efeitos do art. 512 do CPC não tem de ser exclusivamente...

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