Acórdão nº 0065954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART682 N2.

Sumário: Expedida notificação de despacho a 14/12/1990, a parte só deve ter-se por notificada em 17/12/1990, e tendo começado as férias de Natal a 22/10/1990, o prazo de interposição do recurso...

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