Acórdão nº 0069994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DE RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART691. CPT81 ART79.

Sum·rio: … de apelaÁ„o e tem efeito devolutivo o recurso interposto do despacho de aclaraÁ„o da sentenÁa que...

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