Acórdão nº 0026091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS CPC ANOTADO V2 PAG306. A DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG477.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N2 ART207 N2 ART342 N1 ART463 N3 A ART467 N1 C ART514 N1 ART692 N2 D ART980 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG213.

Sumário: I - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve levar o processo à conferência. II - Para ser...

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