Acórdão nº 0023396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART178 N3. CPC67 ART1409 N2. CCIV66 ART1905 N2.

Sumário: I - A lei não impôe a obtenção de anuência ao exame psicológico a efectuar em processo de regulação do exercício do poder paternal, embora proiba que tal exame se processe sob oposição do visado, pelo que, não manifestada oposição, não há nulidade derivada da realização do mesmo. II - É jurisprudência corrente que, face...

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