Acórdão nº 0019956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037. CCIV66 ART1251 ART1258 ART1259 ART1260 ART1261 ART1262.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/24 IN CJ N3 PAG79.

Sumário: I - A procedência dos embargos de terceiro depende apenas da posse efectiva e de o embargante ser terceiro; II - Terceiros, para efeitos...

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