Acórdão nº 0265613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119. CONST89 ART18 N1 ART32 N1.

Sumário: Constitui nulidade insanável, por força das regras conjugadas dos arts. 119, "in corpore" do CPP, 18 n. 1 e 32 n. 1 da Constituição, a não notificação pessoal do arguido de qualquer termo processual designadamente do...

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