Acórdão nº 0029692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED N29/30.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART762 ART1022 ART1023 ART1060 ART1085 N1 ART1112 ART1154.

Sumário: I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu estabelecimento comercial, integra o conceito de subarrendamento para comércio, embora as partes o...

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