Acórdão nº 0261303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CRIM.

Legislação Nacional: L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1. CPC67 ART688 N5.

Sumário: As decisões judiciais estão subtraídas ao controle da constitucionalidade ou ilegalidade pelo TC, pelo que este Tribunal apenas pode pronunciar-se...

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