Acórdão nº 0067294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22.

Sumário: I - É um princípio do direito laboral que a qualificação profissional depende da natureza das funções executadas. Embora caiba à entidade patronal o direito de atribuir categorias profissionais e de distribuição de funções, ela não pode fazê-lo arbitrariamente, isto é, sem correspondência entre umas e outras. II - As únicas excepções a este princípio situam-se no...

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