Acórdão nº 0041382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART412 ART418 ART419.

Sumário: I - O embargo extrajudicial pode realizar-se por meio de notificação verbal perante testemunhas; II - A falta de intervenção destas só...

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