Acórdão nº 0023196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART271 ART276 N2.

Sum·rio: I - A lei vigente distingue, para efeitos de habilitaÁ„o processual, os casos de sucess„o "mortis-causa" das hipÛteses de transmiss„o "inter-vivos". II - Basicamente, na primeira situaÁ„o h· modificaÁ„o necess·ria na inst‚ncia, quando seja hipÛtese de prosseguimento, ao passo que na segunda modificaÁ„o È facultativa. III - Tratando-se de transmiss„o "inter-vivos" sÛ o cedente ou o cession·rio podem promover a...

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