Acórdão nº 0261023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 ART99 ART577. CONST76 ART32 N5. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART4.

Sumário: O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua morada actual não era a consignada na denúncia nem a da ficha bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de identidade, morada, aliás, onde veio a ser capturado. Significa isto que...

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