Acórdão nº 0259553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 N2 C D.

Sumário: Pratica o crime de furto simples p. e p. pelo artigo 296 do Código Penal (e não o crime qualificado do artigo 297 número 2 c) e d) do Código Penal) quem se apodera de objectos no valor de 52500 escudos, de dia, na "Casa do Alentejo", que é um local de convivio, com entrada livre.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT