Acórdão nº 0039372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1601 ART1631 ART1632 ART1643 N1 C ART1788. CRC78 ART110 D.

Sum·rio: - A acÁ„o para declaraÁ„o de nulidade da transcriÁ„o de casamento catÛlico, celebrado com impedimento dirimente...

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