Acórdão nº 0021516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2018 N1 N2.

Sumário: I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. II - O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge...

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