Acórdão nº 0240053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 35007 DE 1945/10/13 ART3 N2 ART4 N4.

Sumário: I - O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção penal nos termos do n. 4 do artigo 4 do DL 35007, de 13/10/1945; II - Consequentemente, se a requerente viúva não juntar, no prazo que...

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