Acórdão nº 0030862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelGOMES DE NORONHA
Data da Resolução12 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO PAG117 PAG123.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1625. CONC40 ARTXXV. CPC67 ART102 N1 ART494 N1 F ART666 N1.

Sumário: I - O Tribunal de jurisdição comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. XXV da Concordata e 1625 do CC, não podendo, porém, por esse facto, deixar de se considerar a respectiva decisão como uma...

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