Acórdão nº 0014726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2086.

Sum·rio: SÛ a actuaÁ„o dolosa ou com grave negligÍncia, a averiguar segundo o prudente arbÌtrio do julgador, pode determinar a...

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