Acórdão nº 0013946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART3 ART32 ART46. CCIV66 ART1167.

Sumário: I - A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos fundos depositados à ordem do sacador. II - O pagamento de montantes que excedam a provisão não confere ao banco sacado qualquer direito derivado directamente da subscrição do cheque, nos termos do art. 46 de LUCH. III - Tal pagamento ou traduz...

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