Acórdão nº 0261263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART660. CPC67 ART703 N1.

Sumário: O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente...

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