Acórdão nº 0063194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 48295 DE 1968/03/27 ART31 ART37. CPT81 ART11. CPC67 ART65 A.

Sumário: I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro secretário da Embaixada de França, em Lisboa, gozando a Ré, mulher, da mesma imunidade. II - O art. 31 da Convenção de Viena não abrange...

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