Acórdão nº 0005835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução29 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART53 N2 B ART263.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/21 IN CJ ANO1989 TIII PAG171.

Sumário: É válida a delegação genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo...

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