Acórdão nº 0029452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução10 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART763 ART1041 N2 ART1048 ART1094 Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG268. AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG492.

Sumário: I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o aumento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; III - Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT