Acórdão nº 0257323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART374 N2 N3 ART379 A.

Sum·rio: … nula a sentenÁa que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual havia liquidado a multa...

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