Acórdão nº 0061994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART22 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/17 IN BMJ N347 PAG264.

Sumário: I - A categoria profissional compreende a natureza e espécie de tarefas que o trabalhador realiza e não àquelas que a entidade patronal, arbitrariamente, lhe atribua. II - A possibilidade de o empregador cometer ao trabalhador funções não abrangidas na categoria profissional, faculdade que se costuma designar por "jus variandi" e que encontra consagração legal no n. 2 art. 22 LCT, há-de assentar no preenchimento cumulativo dos seguintes pressupostos: a) Não existir na lei ou convenção qualquer disposição em contrário; b) Não implicar uma diminuição da retribuição (havendo, pelo contrário, um aumento de vencimento quando as...

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