Acórdão nº 0025402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/04/10 IN CJ ANOIV T2 PAG235. AC RL DE 1972/03/15 IN BMJ N215 PAG279. AC RL DE 1989/09/28 IN CJ ANOXIV T4 PAG134.

Sumário: I - A questão da caducidade (objecto do recurso subordinado) deve ser conhecida antes da questão de fundo (objecto do recurso principal), na medida em que a procedência daquela prejudica o conhecimento desta. II - A caducidade (do direito...

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