Acórdão nº 0256583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV / DIR SEG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 408/76 DE 1976/09/25 ART10 N1 N2 ART15 N1 N2.

Sum·rio: No esquema do seguro obrigatÛrio no caso de n„o comunicaÁ„o ‡ seguradora da alienaÁ„o do veÌculo no prazo legal pelo anterior propriet·rio, em caso de sinistro, a responsabilizaÁ„o da...

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