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Acórdão nº 0006016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução15 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 ART931.

Sumário: I - A regra da suspensão da instância por "causa prejudicial", prevista no art. 279, n. 1, do CPC, é inaplicável à acção executiva. II - Na conversão da execução, de harmonia com o disposto no art. 931, n. 1, do CPC, o que se tem em vista é apurar a quantia que o exequente deve receber, como valor dos bens não encontrados e do prejuízo resultante da falta de entrega, fazendo-se uma valorização actualizada de tais bens. III -...

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