Acórdão nº 0023812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ S RLJ ANO103 PÁG423 PÁG424 PÁG429. ABEL D LEI UNIFORME SOBRE L E LIVRANÇAS ANOT PÁG87 PÁG143. FERRER C DIR COM V3 PÁG65.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 30689 DE 1940/08/27 ART16. CPC67 ART1196 N1. LULL ART32 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/06/03 IN BMJ N188 PáG195. AC STJ DE...

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