Acórdão nº 0003635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B ART61 N2. CP82 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358. AC STJ DE 1987/06/17 IN BMJ N368 PAG322. AC RC DE 1986/01/08 IN BMJ N353 PAG520.

Sumário: I - Tem-se por adequada a pena de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, havendo concorrência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o estacionamento de 2 autocarros no...

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