Acórdão nº 0018281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1421 N1 A B C D N2.

Sumário: Em acção especial de restituição de posse de alegado espaço comum de prédio em propriedade horizontal, incumbe aos autores alegar e provar a sua composse, como condóminos do compartimento em causa, com os respectivos elementos material e...

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