Acórdão nº 0019831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelSILVA MONTENEGRO
Data da Resolução31 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N200 PAG236. AC STJ DE 1971/10/15 IN BMJ N210 PAG116.

Sumário: I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT