Acórdão nº 0004918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução12 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M VILELA IN TRATADO V2 PAG143. SAVATIER IN COURS DROIT INT PRIVÉ 1953 PAG142.

Área Temática: DIR PROC LABORAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART65A. CPT81 ART11 ART12.

Referências Internacionais: CONV VIENA DE 1931 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC STA IN APEND DG DE 1962/05/03. AC STA IN APEND DG DE 1962/07/11. AC STJ DE 1962/02/27 IN BMJ N114 PAG447. AC STJ DE 1984/05/11 IN BMJ N337 PAG305. AC RL DE 1983/07/06 IN CJ T4 PAG193. AC RP DE 1981/01/05 IN CJ T1 PAG183.

Sumário: I - Dado que um Estado é soberano e independente dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito...

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