Acórdão nº 0024100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE DE MAGALHÃES
Data da Resolução04 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DIR ADM 5ED PAG578. P DE LIMA-A VARELA IN CCA V1 PAG129.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART505 ART517 ART521 ART523 ART529. CCIV66 ART1255 ART1287 ART1296.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/10/02 IN BMJ N51 PAG433. AC RL DE 1959/04/01 IN JR ANOV PAG279. AC STJ DE 1934/04/08 IN DIR ANO67 PAG49. AC RL DE 1960/01/26 IN JR ANOVI PAG165. AC RC DE 1969/01/24 IN JR ANOXV PAG222. AC STJ DE 1975/12/05 IN...

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