Acórdão nº 0012136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE E SOUSA
Data da Resolução24 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART985 ART986 ART989.

Sumário: Resolvido o contrato de arrendamento por transação em acção de despejo, se o inquilino não sair voluntariamente do prédio, o meio processual que o senhorio tem à sua disposição para o obter é o despejo por mandado...

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